Termos do serviço
1. Âmbito e Objeto
Estes Termos de Serviço regulam o uso da Loja Online LojaDell (https://dell.itpoint.pt), operada pela ITPOINT - TECNOLOGIA E MARKETING, UNIPESSOAL LDA, com sede na Rua Conde Alto Mearim, 1133 Sala 58, 4450-036 Matosinhos, NIF 516275542, capital social de €1.000.
O objetivo da loja é disponibilizar produtos e serviços aos seus utilizadores, permitindo a sua compra online, nos termos e condições aqui descritos.
A loja destina-se a utilizadores maiores de 18 anos ou menores com autorização dos seus representantes legais. Ao utilizar este serviço, o utilizador aceita que qualquer transação eletrónica tem validade legal e não pode alegar desconhecimento ou falta de assinatura para incumprimento contratual.
2. Informação de Produtos e Preços
A ITPOINT envida todos os esforços para garantir a exatidão das informações sobre produtos, preços e disponibilidade. No entanto:
- Erros tipográficos ou informáticos serão corrigidos assim que identificados.
- Caso um produto tenha características diferentes das apresentadas, o utilizador poderá exercer o direito de livre resolução conforme descrito na secção 7.
- Se um produto encomendado não estiver disponível, o utilizador será informado e poderá optar por um reembolso total ou pela substituição por um artigo semelhante.
Todos os preços e especificações podem ser alterados sem aviso prévio, exceto em encomendas já confirmadas.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços vendidos cumprem a legislação portuguesa.
3.2. A ITPOINT adota medidas de segurança adequadas, mas não se responsabiliza por:
- Erros, falhas ou interrupções causadas por terceiros (operadores de rede, fornecedores de software, vírus, etc.).
- Acessos indevidos à conta do utilizador, sendo este responsável pela confidencialidade dos seus dados de login.
3.3. A ITPOINT não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso abusivo da loja por parte do utilizador.
3.4. Em casos de força maior (catástrofes naturais, greves, falhas energéticas, etc.), a ITPOINT poderá suspender ou cancelar temporariamente o serviço sem responsabilidade por danos.
4. Obrigações do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer dados corretos e atualizados para faturação e entrega.
- Não utilizar identidades falsas.
- Não revender produtos adquiridos sem autorização prévia.
Se o utilizador fornecer informações erradas que impeçam a entrega, a responsabilidade é sua.
5. Privacidade e Proteção de Dados
A ITPOINT compromete-se a proteger os dados pessoais dos utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Os dados recolhidos são usados exclusivamente para processamento de encomendas, suporte ao cliente e, com consentimento, comunicações promocionais. O utilizador pode solicitar:
- Correção ou atualização dos seus dados.
- Exclusão de dados (exceto os necessários para cumprir obrigações fiscais).
O utilizador reconhece que a Internet não é um ambiente 100% seguro e aceita os riscos inerentes à transmissão de dados online.
6. Cancelamento de Encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O utilizador pode cancelar a sua encomenda antes de ser processada. Para isso, deve contactar a ITPOINT por telefone ou e-mail, informando:
- Número da encomenda
- NIF e morada de entrega
Se a encomenda já foi enviada, pode recusar a entrega, sendo tratada como uma devolução conforme a secção 7.
6.2 Por decisão da ITPOINT
A ITPOINT pode cancelar uma encomenda nos seguintes casos:
- Dados do utilizador incorretos ou suspeitos.
- Indícios de fraude ou abuso.
- Erros evidentes de preços ou especificações devido a falhas técnicas.
6.3 Produtos Personalizados
Encomendas de produtos identificados como "Equipamento Fabricado à Medida" não podem ser canceladas ou devolvidas, conforme a legislação europeia.
7. Devolução e Direito de Resolução
O utilizador pode devolver um produto no prazo de 14 dias após a receção, desde que:
- O produto esteja na embalagem original, sem danos ou sinais de uso.
- Todos os acessórios e documentos estejam incluídos.
Exceções:
- Produtos personalizados não podem ser devolvidos (artigo 17.º da Diretiva 2011/83/UE).
- Produtos abertos só podem ser devolvidos se apresentarem defeito de fabrico.
Processo de Reembolso:
- O reembolso será efetuado até 14 dias após a receção da devolução.
- Se o pagamento foi feito por cartão, o reembolso será creditado no mesmo cartão.
- Se foi feito por transferência bancária, será necessário fornecer o IBAN.
- Custos de envio não são reembolsáveis, exceto se o erro for da ITPOINT.
O utilizador é responsável pelo custo do envio da devolução, exceto em caso de defeito.
8. Garantia
Todos os produtos vendidos na LojaDell estão cobertos por garantia legal.
- Equipamentos empresariais: 1 ano (mínimo), podendo ser alargado com extensões de garantia.
- Produtos de consumo (ex: gaming): 3 anos.
- A garantia não cobre: desgaste normal, uso indevido, danos acidentais, tentativas de reparação não autorizadas.
Em caso de avaria dentro do período de garantia, o utilizador deve contactar o suporte técnico da DELL (https://www.dell.com/support/home/pt-pt).
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da loja (textos, imagens, logótipos) é propriedade da ITPOINT ou dos seus fornecedores e não pode ser copiado sem autorização.
10. Segurança e Suspensão de Serviço
A ITPOINT reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço por:
- Violação dos Termos de Serviço.
- Atividades suspeitas ou fraudulentas.
- Decisão de encerrar a loja, com aviso prévio de 15 dias.
11. Comunicações
O utilizador aceita receber comunicações por e-mail, SMS ou telefone sobre a sua encomenda. Pode cancelar comunicações promocionais a qualquer momento.
12. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Estes Termos são regidos pela Lei Portuguesa.
- Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a mecanismos de arbitragem e mediação.
- A resolução alternativa de litígios pode ser feita através do Centro de Arbitragem (www.centroarbitragem.pt).